Josiane Batu Rubin

Fortaleza dos Valos (RS)

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Comentário · há 5 anos

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

Superior Tribunal de Justiça · há 12 anos

Absurda a decisão, considerando que a Segunda Turma do STJ, ampliou o rol taxativo do art. 649, X CPC/73 e agora o art. 833, X do NCPC, sem previsão legislativa ou lacuna jurídica que justificasse a decisão em combate, usurpando a competência legislativa das Câmaras Senado/ Deputados.

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